Nota sobre a participação da Pa. Lusmarina Campos Garcia na audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da proposta da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação
O tema do aborto é um tema extremamente difícil. Envolve dor, sofrimento, culpa, abondono. Tem sido assim ao longo da história da humanidade. Jamais houve nem haverá respostas fáceis. Daí a razão, assim entendo, para o Supremo Tribunal Federal promover uma audiência pública sobre o tema! A IECLB não foi convidada!
Diante da polêmica levantada em torno da participação da Pa. Lusmarina em referida audiência, é importante que fique claro que a Presidência da IECLB não foi consultada, informada, nem mesmo contatada pela referida Pastora acerca de sua participação nesta audiência pública. Ela não estava lá em nome da IECLB e nem falou em nome da IECLB. Portanto, o que falou representa seu posicionamento e não o posicionamento da Igreja sobre este tema. Pa. Lusmarina é Pastora licenciada da IECLB, afastada (a seu pedido) para estudos de pós-graduação.
Lamento profundamente que, mais uma vez, a IECLB é envolvida numa polêmica que não condiz com seu jeito de ser Igreja. Todos os temas, na IECLB, são aprofundados e discutidos de forma ampla e profunda em fóruns para tanto constituídos. Sobre o tema aborto, a IECLB tem posição emitida (veja abaixo). O que se espera de todos os membros da IECLB, das lideranças, de todos os Ministros e Ministras da IECLB, daqueles e daquelas que se apresentam publicamente com o título de Pastor luterano ou Pastora luterana, em função do compromisso assumido por ocasião de sua ordenação, é que conheçam e respeitem este posicionamento. Além disto, que interajam com a direção da Igreja, seja em nível sinodal ou nacional, quando se trata de assunto de tamanha relevância.
Sobre o tema ABORTO a IECLB tem posicionamento e orientação definida como segue abaixo :
1. Fundamentação:
O que dizem manifestos e posicionamentos da Direção da IECLB sobre aborto:
(…) há, em nossa vida e suas relações, uma tensão inevitável entre a vontade original e última de Deus para com sua criação e todas as suas criaturas e a presença efetiva do mal nas relações humanas e sua história. Não há como se colocar fora ou acima dessa tensão.
Sendo assim, nunca se darão situações “totalmente puras”; sempre haverá a ambiguidade da condição humana e da realidade histórica. Todo ser humano é criatura de Deus e a ele destinada; mas todo ser humano também vive distante de Deus na condição de ser pecador. Pela graça de Deus o ser humano pode ser justificado – e o é exclusivamente por essa graça –, acolhe esse pronunciamento misericordioso de Deus em fé. Desta forma e em consequência é também chamado a uma nova vida, de amor a Deus e ao próximo. Mesmo assim, enquanto viver, não escapa à sua condição de pecador e será sempre de novo carente do perdão divino.
Partilhando inevitavelmente dessa condição, o ser humano com frequência se vê confrontado com situações em que o discernimento ético não terá a seu dispor a opção perfeita, sequer uma opção boa. Inclusive, teologicamente, não há nessas situações opção sem pecado. A escolha deverá recair então naquela alternativa que, a melhor juízo, preserve os valores da dignidade humana e sirva à vida, em plena consciência de que também esta opção poderá estar infringindo esses valores em certa medida. A responsabilidade ética cristã não é uma grandeza que possa ser assumida de forma romântica e automática. Antes, é uma decisão extraordinariamente difícil que deverá ser pesada e tomada diante de Deus, em oração e sempre confiando em sua graça.
Manifesto Discernimento ético – 2009
Texto completo do Manifesto
(…) o aborto não pode ser aceito como uma solução para o problema da gravidez indesejada. Implica riscos para a saúde física e psíquica da gestante e é uma agressão à vida. Como igreja cristã recebemos do nosso Criador a tarefa de defender a vida humana desde a sua formação no ventre materno. lnterrompe-la, fere o mandamento que proíbe matar. Não podemos concordar, portanto, que se dê à gestante sozinha o direito de decidir sobre a interrupção da gravidez, nem podemos permitir que seja coagida pelo parceiro, pela família ou pela sociedade. O aborto não pode ser simplesmente liberado, nem pode ser adotado como método de controle populacional.
(…) Jesus Cristo diz: Eu vim para que tenham vida e a tenham em abundância ( João 10.10). Martim Lutero, no Catecismo Menor, explica o mandamento Não matarás! assim:
Devemos temer e amar a Deus e por isso, não agredir nem ferir o nosso próximo; mas devemos ajudá-lo para que tenha tudo de que precisa para viver.
É tarefa da Igreja proclamar a vida digna e denunciar tudo que agride a vida. Com relação ao aborto, muitas vezes, é difícil estabelecer como realizar esta tarefa na situação concreta. Por isso é muito importante que na comunidade cristã haja lugar para pessoas que vivem neste conflito.
Posicionamento sobre o Aborto – 1997
Texto completo do Posicionamento
2. Desdobramentos práticos:
Como chegar a discernimentos éticos responsáveis? Trata-se de pergunta crucial nesses tempos em que a capacidade de distinguir entre bem e mal, direito e dever está definhada. Em situações consideradas normais e corriqueiras, isso pode parecer um processo simples. Bastaria seguir o bom senso, aquilo que a maioria das pessoas entenderia como a decisão correta, como atitude “de bem”. De fato, embora haja peculiaridades culturais que apontam para uma diversidade de comportamentos aceitáveis, também há uma ampla coincidência em valores básicos de conduta, nas mais diferentes culturas.
Contudo, a vida não é tão simples assim. Há situações limítrofes que desafiam a nossa capacidade de realizar o bem, de preservar a vida e sua dignidade.
(…) Antes de mais nada, chamemos a atenção para algumas preliminares: não há no âmbito de igrejas evangélicas protestantes um magistério que tenha a prerrogativa de estabelecer normas éticas que deveriam ser seguidas por todos os fiéis. Nem poderia haver. Na tradição da Reforma protestante essas igrejas não (re)conhecem uma instância eclesiástica autoritativa, muito menos infalível, em questões morais, mas seus pastores e pastoras têm a responsabilidade de, baseados na Bíblia e seus valores evangélicos, orientar as pessoas implicadas ao discernimento ético, fortalecendo-as a tomarem, simultaneamente em liberdade e responsabilidade suas próprias decisões diante de Deus.
Assim, não é de surpreender que se encontre no âmbito das igrejas evangélicas protestantes uma grande variedade de posicionamentos, inclusive dentro delas próprias. Naturalmente, repetimos, a orientação é que os fiéis busquem o discernimento ético a partir de critérios teológicos baseados na Escritura. No entanto, em casos limítrofes, de grande complexidade, é compreensível que haja posições diferentes e, por vezes, aparentemente antagônicas. Assim, há no interior das igrejas evangélicas não poucas pessoas – teólogos, pastores e pessoas leigas – que defendem o mesmo posicionamento expresso pela igreja católica. Mas não poucas pessoas e instâncias eclesiais divergem, com base em argumentos teológicos de peso. (…)
(…) há, em nossa vida e suas relações, uma tensão inevitável entre a vontade original e última de Deus para com sua criação e todas as suas criaturas e a presença efetiva do mal nas relações humanas e sua história. Não há como se colocar fora ou acima dessa tensão.
Sendo assim, nunca se darão situações “totalmente puras”; sempre haverá a ambiguidade da condição humana e da realidade histórica. Todo ser humano é criatura de Deus e a ele destinada; mas todo ser humano também vive distante de Deus na condição de ser pecador. Pela graça de Deus o ser humano pode ser justificado – e o é exclusivamente por essa graça –, acolhe esse pronunciamento misericordioso de Deus em fé. Desta forma e em consequência é também chamado a uma nova vida, de amor a Deus e ao próximo. Mesmo assim, enquanto viver, não escapa à sua condição de pecador e será sempre de novo carente do perdão divino.
Partilhando inevitavelmente dessa condição, o ser humano com frequência se vê confrontado com situações em que o discernimento ético não terá a seu dispor a opção perfeita, sequer uma opção boa. Inclusive, teologicamente, não há nessas situações opção sem pecado. A escolha deverá recair então naquela alternativa que, a melhor juízo, preserve os valores da dignidade humana e sirva à vida, em plena consciência de que também esta opção poderá estar infringindo esses valores em certa medida. A responsabilidade ética cristã não é uma grandeza que possa ser assumida de forma romântica e automática. Antes, é uma decisão extraordinariamente difícil que deverá ser pesada e tomada diante de Deus, em oração e sempre confiando em sua graça.
Sim, é convicção dessa teologia que Deus, em sua graça, pode até mesmo acolher, em situações limítrofes, opções carregadas de mal – pois o aborto certamente não é um bem –, como expressão de um servir responsável ao próximo em necessidade.
Essa teologia concorda que a legislação brasileira contemple a possibilidade de interrupção da gravidez em casos de estupro ou risco de vida para a mãe. Essa teologia, contudo, não define esse desfecho como norma moral geral, pois estaria igualmente desrespeitando o critério de que a decisão deva ser tomada pelas pessoas implicadas, em responsabilidade própria.
Manifesto Discernimento ético – 2009
Texto completo do Manifesto
A inconformidade com o aborto, porém, não pode limitar-se à penalização do ato consumado. Ela nos leva a empenhar-nos por uma série de medidas preventivas:
– promover uma educação sexual adequada e conscientizar para a necessidade do planejamento familiar;
– reavaliar a prática sexual masculina e insistir em que os homens assumam a responsabilidade pela vida que geram;
– promover leis severas que visam punir o estupro e coíbem a violência sexual;
– facilitar o acesso a métodos anticoncepcionais e a informação sobre estes, para evitar que gestantes se vejam em situações em que a única saída parece ser o aborto;
– pressionar o Estado para que seja cumprido o direito de crianças e adolescentes para assegurar vida digna a toda vida que está aí e que está para nascer.
Estamos conscientes, porém, que há situações em que o aborto é o mal menor. Por isso devem permanecer as assim chamadas indicações, ou seja a especificação de casos em que o aborto se justifica. Jamais passará de uma solução de emergência. Mas também não se pode colocar a vida ainda não nascida acima do direito à vida da gestante, visto que dela dependem em boa medida as condições para o desenvolvimento normal e sadio da criança. Precisa-se levar a sério a angústia e aflição de mulheres que carregam em seu ventre uma vida gerada por violência ou coação, que não veem condições psíquicas e econômicas de acolher a criança em gestação ou que sabem que ela nascerá com graves defeitos. A proteção à vida das mulheres é o meio mais eficiente para proteger a vida pré-natal. Nos casos de conflito a mera lei não basta para resolver as questões. Há que se buscar a co-responsabilidade da gestante, dos familiares, dos/as médicos/as e de outras pessoas envolvidas.
(…) conclamamos a sociedade brasileira a instaurar uma legislação que, mesmo ao tratar de casos conflitivos, colabore para manter um máximo de responsabilidade individual e coletiva e que, através dos órgãos competentes, dê proteção à pessoa humana e à sociedade. Sabemos que, como em todos os momentos, também na busca de orientação para a questão do aborto, deverão prevalecer e iluminar-nos sua graça e seu perdão e sua dádiva de nova vida pela fé em Cristo.
Posicionamento sobre o Aborto – 1997
Texto completo do Posicionamento
Mas não se pode simplesmente seguir no rumo da ciência sem ter controles de direcionamento responsável. Pois ao ser humano não pode ser permitido fazer tudo de que é capaz. Sempre que o homem esquece seus limites e cede à tentação de querer ser igual a Deus, ele desrespeita o próximo e acontecem grandes males.
Manifesto sobre Clonagem – 1997
Texto completo do Manifesto
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